| Proponente: |
Gaúcho da Geral |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20083.01.00/20-5 |
Assunto:
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liberdade expressão manifestação evento esportivo estádio ginásio torcedor torcida organizada vedação censura penalidade esporte |
Ementa:
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Assegura a liberdade de expressão e de manifestação nos eventos esportivos realizados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 11378-01.00/21-0)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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